Manutenção do plano de saúde pode ser entendida como uma extensão das obrigações contratuais

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Critérios de reconhecimento e desafios probatórios na responsabilização do empregador

Prazo de entrega termina no próximo domingo (31) e o envio de dados incorretos pode ser corrigido diretamente pelo sistema oficial

A RFB publicou a SC nº 8.010/2026, definindo que, na portabilidade entre planos de previdência, o prazo de tributação regressiva passa a contar da entrada no novo plano